Decisão ocorreu após o julgamento final de processo que respondia por calúnia e difamação
Por Bruno Hoffman
Alexandre Frota teve o mandato cassado nesta sexta | Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Alexandre Frota (PDT) teve o mandato de vereador cassado na Câmara de Cotia, na Grande São Paulo, nesta sexta-feira (3/10). A decisão ocorreu após o julgamento final de um processo que respondia por calúnia e difamação. Pelas redes sociais, o ator gravou um vídeo para se pronunciar sobre o caso, aparentemente emocionado.
“Estava fazendo um trabalho de muito amor por esta cidade, mas não posso falar tchau para você. Posso falar até breve”, disse.
Ele afirmou que vai continuar ajudando a cidade e a população, e que está enganado quem acha que vai conseguir calá-lo.
Entenda a condenação
Em 2018, o ator, que à época era apoiador do então candidato a presidente Jair Bolsonaro (PL), foi condenado a dois anos de detenção, no regime inicial aberto, por calúnia e difamação contra o então deputado federal Jean Wyllys (à época no PSOL e hoje no PT).
O parlamentar, eleito para a Câmara de Cotia em 2024, recorreu, mas teve seus recursos negados. Ele mais tarde romperia com o bolsonarismo e passaria a apoiar a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para as eleições de 2022.
O caso transitou em julgado no fim de agosto. A pena ficou fixada em dois anos e 26 dias de detenção, em regime aberto, além de multa. A detenção pode ser substituída por duas penas restritivas de direitos. A forma ainda não foi fixada.
Segundo Osmar Danilo da Silva (Republicanos), presidente da Câmara de Cotia, a Constituição determina a cassação do mandato “em razão da condenação criminal por crime doloso, com sentença definitiva e irrecorrível”.
Frota recebeu 2.893 votos nas eleições municipais do ano passado.
plenário da Câmara dos Deputados Foto: Wilton Junior/Estadão / Estadão
A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 30, o projeto de lei (PL) que impõe restrições à atuação de partidos com menor representatividade na apresentação de ações no Supremo Tribunal Federal (STF). Pela proposta, grupos com menos de 11 deputados não poderão acionar diretamente a Corte.
O texto, está sob relatoria do deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP). Agora, a proposta segue para análise do Senado Federal.
Segundo Manente, o projeto também “reforça o dever do Supremo Tribunal Federal de pautar e analisar imediatamente as medidas cautelares, sob pena de sua nulidade caso descumprido o prazo”.
O texto ainda restringe as decisões monocráticas, aquelas tomadas individualmente por um ministro do STF e que precisam ser referendadas pelo plenário, ao período de recesso do Congresso Nacional. Exceções ficam previstas apenas em casos de “urgência extrema, risco de grande prejuízo ou interesse social muito importante”.
Em 2023, a PEC 8/2021, aprovada pelo Senado, que proíbe decisões monocráticas que suspendam leis ou atos do presidente da República, da Câmara, do Senado ou do Congresso Nacional. A emenda também limita os pedidos de vista no STF a seis meses, com possibilidade de prorrogação por mais três.
O presidente Nayib Bukele e o Congresso do país aprovaram um projeto que extingue centenas de municípios. Críticos afirmam que lei é jogada eleitoral do presidente.
Bukele
O mapa administrativo de El Salvador mudou drasticamente: os atuais 262 municípios foram agrupados em apenas 44.
Ou seja, 83% dos municípios deixaram de existir.
O presidente do país centro-americano, Nayib Bukele, ratificou na ocasião, a Lei Especial de Reestruturação Municipal, um dia depois de 67 dos 84 deputados do Congresso terem aprovado a proposta após mais de cinco horas de debate.
O regulamento, que contém 13 artigos, entrou em vigor a 1 de maio de 2024, no início da legislatura posterior, três meses após as próximas eleições presidenciais, legislativas e autárquicas, onde ele saiu vitorioso.
A partir de então, o país passou a ter 44 prefeitos, 44 curadores e 372 vereadores, número bem inferior aos antigos 3 mil.
Bukele, a época, considerou a aprovação da nova lei um marco histórico, enquanto a oposição a via como um movimento eleitoral e um retrocesso.
Analisamos o que o governo de El Salvador buscou com essa mudança e como isso afetou o país.
Um país com prefeituras ‘demais’ O presidente Bukele e os partidários da nova lei defenderam com vários argumentos a transformação radical do mapa administrativo.
Em primeiro lugar, sustentaram que 262 prefeituras era um número muito grande para um país como El Salvador, com 6,5 milhões de habitantes e 21 mil quilômetros quadrados de extensão.
“Foi necessária uma reestruturação”, explicou a analista política salvadorenha Bessy Ríos à época, para a BBC News Mundo. A especialista criticou, porém, a falta de diálogo na elaboração do plano: “havia um pedido para que a sociedade civil fosse consultada nos territórios”.
“Além disso, não há nenhum estudo técnico que tenha explicado à população os motivos pelos quais deveriam ser 30, 20, 100 ou 44 municípios”, aponta.
Os defensores da lei alegaram que o projeto desburocratizaria a administração pública, o atendimento ao cidadão seria aprimorado e a transparência e a prestação de contas seriam melhoradas.
Esse argumento não convenceu a oposição: “não é desburocratizar, mas aumentar”, disse a deputada Claudia Ortiz, do partido Vamos.
Menos corrupção? Em todo caso, o principal motivo que Bukele e seus partidários apresentam a favor da lei é a luta contra a corrupção.
O problema, dizem eles, está enraizado nas administrações municipais de todo o país.
A Assembleia Nacional defendeu em comunicado que a concentração das autarquias promoveria “um melhor controle da despesa e do investimento público, eliminando contratos sobrevalorizados e atos de corrupção com eles relacionados”.
Bukele foi muito mais explícito: “muitos prefeitos se dedicam apenas a roubar ou ver o benefício pessoal que tiram dos recursos do povo”, disse ele em defesa da nova lei.
Segundo o governo, os prefeitos não foram demitidos e os cargos que foram extintos na reestruturação foram os de vereadores e cargos considerados “de confiança” em instituições locais.
O efeito econômico No plano econômico, o Ministério da Fazenda garantiu que a reestruturação municipal significou uma economia de US$ 250 milhões (R$ 1,2 bilhões) por ano para os cofres de El Salvador.
Esse excedente foi utilizado para “maiores e melhores investimentos em obras e serviços de qualidade para a população”, segundo nota da Assembleia Legislativa.
Além disso, sustentou o parlamento, as cidades menos populosas se beneficiarão da “solidariedade entre municípios”, uma vez que a concentração de prefeituras favorecereceu o financiamento e a distribuição equitativa de bens e serviços.
A política de encarceramento em massa contra o crime deu a Bukele um forte apoio popular. — Foto: Getty Images via BBC
Uma pesquisa realizada pelo Daily Mail mostra a presidência republicana em seu momento mais popular.
Presidente americano Donald Trump
Uma pesquisa exclusiva recente do tabloide britânico Daily Mail descobriu que o governo do presidente Donald Trump desfruta do maior índice de aprovação entre os eleitores desde que voltou ao poder em janeiro deste ano.
De acordo com a pesquisa, o presidente agora tem 55% de aprovação , enquanto 45% desaprovam seu desempenho. “Este é o maior índice de aprovação que já registramos para Donald Trump”, disse James Johnson, proprietário da consultoria contratada pelo Daily Mail para realizar a pesquisa.
Um total de 867 eleitores registrados foram convidados a avaliar o desempenho do atual governo. O índice de aprovação do presidente, com margem de erro de 3,3%, subiu seis pontos em comparação com a última pesquisa realizada pela mesma empresa em julho, que colocava Trump em 49%.
Os americanos aprovam a gestão de Trump. Essa avaliação positiva do governo republicano se deve em grande parte à luta de Trump contra o crime , uma causa que conta com amplo apoio do eleitorado. Os números sugerem que a maioria dos americanos aprova a decisão do presidente de mobilizar a Guarda Nacional e militarizar Washington, D.C., para limpar a cidade e coibir o crime.
” Pode parecer surpreendente, mas o ciclo de notícias tem sido excelente para o presidente nos últimos dias: sua repressão ao crime em Washington, D.C. conquistou apoio público e as notícias econômicas têm sido positivas “, avaliou Johnson.
Além do apoio popular, a intervenção federal também está se mostrando eficaz . As estatísticas mostram que os crimes violentos na capital diminuíram 39% em comparação com o ano anterior, enquanto os roubos caíram 57% e os furtos de veículos, 35%.
Para explicar esse aumento na popularidade de Trump, é difícil não mencionar a forte situação econômica . A economia dos EUA cresceu 3,3% no segundo trimestre e a inflação permaneceu estável. Ao mesmo tempo, os americanos saudaram os esforços da Casa Branca para alcançar a paz e encerrar a guerra na Ucrânia.
Francês não terá a propriedade de volta, já que a ocupação no local se deu há 20 anos
A juíza Adriana Santanna Coningham (foto Otmar de Oliveira)
A juíza Adriana Sant’Anna Coningham, da Segunda Vara Especializada em Direito Agrário de Cuiabá, julgou procedente uma ação de reintegração de pose de uma fazenda de 1,2 mil hectares no interior de Mato Grosso.
No entanto, o autor do processo, um cidadão francês, não terá a propriedade de volta, já que a ocupação no local se deu há 20 anos e foi montada toda uma estrutura no local, o que fez com que a magistrada convertesse a reintegração em desapropriação, com os atuais ocupantes tendo que indenizar o ex-dono da terra.
A ação de reintegração de posse foi ajuizada em julho de 2005, por Armando Lerco, que pedia a proteção possessória da Fazenda Nazaré, de 1.224,65 hectares, situada na zona rural de São José dos Quatro Marcos, na região oeste do estado.
Nos autos, ele alegava que comprou a propriedade em 1992, em estado bruto, sem cercas, pasto ou área agricultável, e, nos anos seguintes, transformou-o em “fazenda-modelo”, produzindo milho, banana e outras culturas.
boa-fé, por mais de cinco anos, resulta em obras e serviços de relevante interesse social e econômico. Na sentença, ela determinou que os ocupantes indenizem os antigos proprietários pelo valor a ser apurado em liquidação de sentença.
Uma vez pago, a decisão valerá como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores. Aqueles que não quitarem o valor devido poderão ter seus lotes reintegrados aos donos da fazenda.
“Isto posto, julgo procedente o pedido inicial de reintegração de posse pretendido por Armando Lerco, Chantal Marie Christine Edwige Roulaud e Espólio de Alain Bernard Roulaud sobre a área de 1.224,6500 hectares, situada no município de São José dos Quatro Marcos, denominada Fazenda Nazaré”.
“No entanto, presentes os requisitos legais, converto o pedido de reintegração de posse em desapropriação judicial privada indireta ou desapropriação por posse trabalho e condeno todos réus e todos os atuais ocupantes da área, incluindo a Associação Vale do Jauru – AVJ, Associação dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Irmã Dorati e seus membros, ao pagamento da justa indenização aos autores”, diz a decisão.
Elon Musk conseguiu atrair 18 dos principais engenheiros de IA que trabalhavam na Meta.
Zuckerberg tentou segurá-los com ofertas milionárias, mas eles saíram mesmo assim.
O motivo? Elon apresentou algo que o dinheiro não consegue comprar.
E foi isso que tornou a proposta impossível de recusar.
A Meta está investindo 70 milhões de dólares em IA só neste ano.
Adquiriu a startup de Alexandr Wang por 14,3 mil milhões e montou uma das equipas de IA mais fortes do mundo.
Por isso, ninguém conseguia explicar o que começou em fevereiro de 2025…
Os engenheiros começaram a sair.
Não para o Google. Nem para a OpenAI.
Foram para uma startup com 1.200 funcionários.
Uma empresa que não podia competir com os salários da Meta…
Mas que oferecia algo dez vezes mais atraente.
xAI, o império de Elon Musk.
A Meta começou a perder talentos:
• Xinlei Chen, especialista em IA multimodal • Ching-Yao Chuang, visão e vídeo • Alan Rice, infraestrutura de data centers A Meta foi obrigada a fazer uma oferta desesperada.
A Meta ofereceu 250 milhões de dólares a cada engenheiro:
• 100 milhões em bônus de entrada • Acesso direto a Zuckerberg • Recursos sem limites Mesmo assim, eles saíram. E o pior é que Os engenheiros migraram para a xAI “sem precisar de compensações iniciais absurdas”.
Abriram mão de fortunas garantidas para escolher uma startup em vez da segurança financeira.
Foi assim que Musk conseguiu…
Em poucas palavras: a missão supera o dinheiro.
• A Meta desenvolve IA para dominar o comércio. • A xAI trabalha em AGI para “maximizar a busca pela verdade”. Os engenheiros querem moldar o futuro da humanidade.
Mas há um segundo fator ainda mais poderoso:
A velocidade.
• Na Meta: meses de aprovações para lançar. • Na xAI: ideias transformadas em produtos em poucas semanas. Sem comités. Sem burocracia. Sem reuniões inúteis.
E além disso, Musk promete:
“Um potencial de valorização muito maior.”
A Tesla e a SpaceX transformaram os primeiros funcionários em milionários.
A xAI pode superar ambas em breve.
Mas aqui está o detalhe genial que quase ninguém menciona:
Musk também recorre às suas próprias empresas.
Mais de 40 ex-funcionários da Tesla juntaram-se à xAI.
Por quê? Eles trazem experiência em hardware que a Meta não consegue comprar.
Veja o caso de Daniel Rowland:
Daniel liderou o supercomputador Dojo na Tesla; agora constrói o data center Colossus na xAI.
Pensa na vantagem:
• Pesquisadores de IA vindos da Meta • Engenheiros de sistemas da SpaceX • Especialistas em hardware da Tesla A Meta não consegue replicar essa combinação única.
Os efeitos abalaram o Silicon Valley.
A Microsoft igualou as ofertas da Meta. O Google comprou startups inteiras apenas pelas equipas. O CEO da OpenAI chamou isso de “compensação ao nível de atletas profissionais”. Todos estão desesperados, exceto Musk.
A verdade é dura para Zuckerberg.
O grupo de pesquisadores de IA de elite é minúsculo — ele próprio admite isso.
Quem tiver mais desses talentos, conquista o futuro da IA.
Hoje, Musk está a vencer.
E não vai perder tão cedo — a prova está aqui.
Os engenheiros já não seguem apenas o dinheiro.
Eles seguem líderes com uma visão convincente.
O enorme alcance de Musk no X não é vaidade — é um íman de recrutamento 24/7.
E este princípio vale muito para além da tecnologia.
Quando partilhas a tua história autêntica e as tuas ideias, como faz Musk…
• Os melhores talentos alinham-se com a tua missão • Os investidores reconhecem os teus valores únicos • Os clientes já confiam em ti antes mesmo de comprar Hoje, a tua marca pessoal é a vantagem competitiva máxima.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ decidiu que avós não podem ser obrigados a pagar pensão alimentícia ao neto quando não há comprovação de que os pais são incapazes de cumprir com o dever de sustento. O entendimento é de que a obrigação alimentar dos avós é apenas subsidiária e complementar, só cabendo quando comprovada a incapacidade total ou parcial dos pais.
A 1ª Câmara de Direito Privado do TJRJ reformou a decisão da 1ª Vara de Família de Angra dos Reis, que havia fixado alimentos provisórios em 5% dos rendimentos brutos de cada avô paterno.
No caso analisado, ficou demonstrado que o pai exerce atividades remuneradas como músico e eletricista e que a mãe, servidora pública e professora, também possui renda. Diante disso, o TJRJ concluiu que não havia prova suficiente da incapacidade financeira dos genitores.
A ação foi ajuizada pela mãe em nome da criança, que alegou inadimplência do pai e pleiteou a fixação dos alimentos avoengos. O juízo de primeiro grau concedeu a tutela de urgência.
Os avós recorreram, sustentando que a obrigação alimentar prevista nos artigos 1.696 e 1.698 do Código Civil é subsidiária e complementar, somente cabível em situações excepcionais, quando comprovada a incapacidade dos pais.
O colegiado deu razão aos recorrentes, ressaltando que a fixação de alimentos deve observar o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade, nos termos do artigo 1.694, § 1º, do Código Civil. Para o TJRJ, não ficou demonstrada a impossibilidade total ou parcial de os genitores cumprirem com o dever de sustento, e foi afastada a obrigação dos avós.
Excepcionalidade
A advogada Mariana Diaz, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, atuou no caso. Segundo ela, a decisão reforça o entendimento de que a obrigação dos avós é sempre excepcional. “O dever de sustento é, em regra, dos pais. Apenas quando realmente comprovada a incapacidade destes, de forma clara e objetiva, é que se pode cogitar a responsabilização dos avós.”
Segundo a advogada, a fixação dos alimentos deve observar o trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade, conforme disposto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil.
“Os alimentos avoengos só cabem quando comprovada a real incapacidade dos pais. A representante legal dos filhos não trouxe provas mínimas da sua real impossibilidade e também a do pai, sendo apenas alegações genéricas”, explica.
Mariana afirma que não se trata de excluir o dever, mas de aplicar corretamente a subsidiariedade dos alimentos avoengos.
“O TJRJ seguiu a linha clássica da jurisprudência, reconhecendo que a obrigação dos avós é excepcional e que, sem prova da incapacidade dos pais, não há como impor alimentos avoengos, afastando desta forma a responsabilidade dos avós”, conclui.
Senador pede explicações e questiona ‘constrangimento’ para as delegações num momento que deveria simbolizar diálogo global
Costa Diadema, contratado pelo governo federal para COP 30, tem restrições de hospedagem para delegações de 20 países — Foto: Reprodução Site Costa//AFP
Um dos dois cruzeiros contratados pelo governo federal para ajudar a mitigar a crise da hospedagem em Belém (PA), durante a COP30, restringe reservas de cabines por parte de 20 delegações estrangeiras. A Costa Cruzeiros segue regulações externas que, neste caso, vetam 20 países que não possuem relações diplomáticas com os Estados Unidos, onde fica a sede do grupo, a Carnival Corporation & plc. Em nota, a Secretaria Extraordinária do evento ressaltou que essa barreira se deve “a uma exigência de caráter internacional, que não decorre de decisão da empresa contratada para operação, do governo brasileiro, da Embratur ou do Comitê Nacional da COP30”.
“A Costa Cruzeiros é uma empresa do grupo norte-americano Carnival Corporation & plc. Por isso, são impostas algumas regulações externas para reservas de cabines por países que não possuem relações diplomáticas com os Estados Unidos”.
Na parte de “Tire Suas Dúvidas”, antes de listar as 20 nações, a Qualitours confirma “quais países têm restrição para reserva de hospedagem”.
As restrições se aplicam a países das Américas, como Haiti, Cuba e Venezuela, e da Ásia, como Irã, Coreia do Norte, Afeganistão, Mianmar, Iêmen, Laos e Turcomenistão. Mas a maioria das nações com hospedagem restrita no cruzeiro vêm da África — caso de Líbia, Chade, República do Congo, Guiné Equatorial, Eritreia, Somália, Sudão, Burundi, Serra Leoa e Togo. Todos são membros das Nações Unidas.
Senador pede explicações
O temor de que tais restrições agravem a crise da hospedagem em Belém, o senador Beto Faro (PT-PA) decidiu pedir explicações ao Comitê Nacional da COP 30. O parlamentar considera que o caso expõe “um dilema incômodo sobre a soberania nacional”, já que, neste caso, uma multinacional aplica em solo brasileiro regras atreladas a legislações estrangeiras — não por um “detalhe comercial”, mas sim, “geopolítica pura”.
“Desde quando uma corporação estrangeira pode ditar quem entra e quem não entra num navio que servirá de hotel em plena Amazônia, em pleno Brasil?”, questionou o petista. “É um constrangimento para as delegações que virão à conferência na Amazônia paraense, e por ventura venham a buscar estas acomodações. Um momento que deveria simbolizar inclusão e diálogo global”.
A alta nos preços das diárias em Belém durante o evento, que ocorre entre os dias 10 e 21 de novembro, tem sido motivo de preocupação internacional.
Delegações de países da Europa, África e Oceania, além de representantes da sociedade civil, indicaram em reuniões preparatórias na Alemanha que iriam reduzir suas comitivas.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), um destaque do PP que prevê o voto impresso nas eleições brasileiras, medida já considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto foi aprovado por 14 votos contra 12 no âmbito do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que cria o novo Código Eleitoral do Brasil, com cerca de 900 artigos. O texto-base do projeto já foi aprovado pelos senadores da CCJ.
A emenda aprovada prevê que, após a confirmação dos votos de cada eleitor, “o arquivo de registro digital de votos será atualizado e assinado digitalmente, com aplicação do registro de horário no arquivo log, de maneira a garantir a segurança e auditabilidade”.
Em seguida, ainda segundo o texto aprovado, “a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado; o processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica”.
A emenda estabelece ainda que o novo modelo deve ser implementado na eleição seguinte à aprovação do projeto. O projeto ainda precisa ser analisado no plenário do Senado.
Como houve alterações no texto que veio da Câmara, a matéria deve voltar para nova análise dos deputados. Para valer para próxima eleição, a matéria precisa ser sancionada até um ano antes do próximo pleito.
A oposição justificou o voto impresso nas urnas eletrônicas alegando que as pessoas “simples” precisam confiar no sistema eleitoral e que a medida busca “pacificar o Brasil”.
A adoção do voto impresso foi proposta pela oposição em meio a acusações, sem provas, contra o sistema de urna eletrônica feitas por partidários do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
– A gente tem que pacificar o país. Pelo amor de Deus! A questão não é querer ter razão, é ser feliz. Então, para pacificar o país e ser feliz, é o voto impresso – justificou o senador Carlos Portinho (PL-RJ).
A oposição apresentou destaque para incluir a obrigatoriedade do voto impresso no texto.
O relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI), vinha rejeitando essa mudança alegando que, em quase 30 anos de urna eletrônica, nunca foi comprovada qualquer fraude no sistema eletrônico.
– É um sistema absolutamente seguro. Na eleição de prefeitos e vereadores de 2024 teve mais de 400 mil candidatos e não tem uma única ação judicial em todo o Brasil com alguém dizendo que perdeu porque teve fraude – justificou na última sessão da CCJ que discutiu o tema.
Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a minirreforma eleitoral de 2015 que previa a impressão do comprovante do voto. O Supremo considerou que havia risco de o sigilo do voto ser violado e de favorecer fraudes eleitorais.
Em 2021, a Câmara dos Deputados rejeitou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que instituía a obrigatoriedade do voto impresso.
Motta, Alcolumbre e o Planalto saem derrotados por articulação da oposição que levou Alfredo Gaspar e Carlos Viana ao comando do colegiado
O senador Carlos Viana (esq.) foi eleito presidente da CPMI do INSS em derrota para o governo, Motta e Alcolumbre. Foto: Saulo Cruz/Agência Senado
O governo sofreu uma impactante derrota no Congresso Nacional nesta quarta-feira 20, um revés que também atinge os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A oposição, prevendo que aconteceria o mesmo que na CPI do 8 de janeiro, quando o governo assumiu o controle e disvituou a CPI, rompeu os acordos pré-estabelecidos com os chefes das Casas e articulou madrugada adentro a substituição do presidente e do relator da CPMI do INSS.
Motta e Alcolumbre haviam definido que o senador Omar Aziz (PSD-AM) e o deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO) assumiriam os cargos na instalação do colegiado. Normalmente, a eleição de comissões parlamentares de inquérito são simbólicas, já que os líderes sugerem os nomes do presidente, dos vices e do relator, e os presidentes da Câmara e do Senado decidem quais serão os titulares.
Isso estava acertado até as 11h30h desta quarta. Omar Aziz já falava como presidente e chegou a dizer que conduziria o colegiado com altivez, responsabilidade e autonomia. Também bateu boca com o senador Eduardo Girão (Novo-CE), que o chamou de mentiroso e parcial – ao criticar o trabalho do amazonense na CPI da Covid, em 2021.
Senadores e deputados governistas foram à cabine de votação crentes de que a eleição estava definida. Mas, por “traições” e falta de apoio, Aziz saiu derrotado e a CPMI viu o senador Carlos Viana (Podemos-MG) chegar à presidência.
Aziz ficou irritado. Cobrou a colega Eliziane Gama (PSD-MA) dizendo que ela não esteve na comissão para registrar seu voto. A senadora, no entanto, afirmou ter votado. Quem não estava lá era o senador Renan Calheiros (MDB-AL), escolhido como integrante da “tropa de choque” governista.
O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, afirmou que a derrota de Aziz não configura um revés para o governo. Disse que, apesar de não poder pautar os requerimentos na CPMI – papel do presidente –, a base ainda tem a maioria no colegiado e ditará os trabalhos.
Derrota do governo, vitória dos patriotas.
Ao assumir, Carlos Viana indicou o deputado Alfredo Gaspar (União-AL) como o relator, um “golpe” para Hugo Motta. O presidente da Câmara havia anunciado para a função Ricardo Ayres, que já concedia entrevistas e falava como titular.
Os bolsonaristas comemoraram a vitória. O líder da oposição na Câmara, Zucco (PL-RS), disse que Motta errou ao indicar um deputado que sequer havia assinado o requerimento para a instalação da CPMI e que a eleição desta quarta manda um recado ao presidente da Câmara de que a oposição pode ser organizada.
Marcel van Hattem (Novo-RS) atribuiu a derrota do governo à articulação do líder do PL na Câmara, o deputado Sóstenes Cavalcante (RJ). Segundo o gaúcho, Sóstenes telefonou, madrugada adentro, para todos os senadores e deputados da oposição — e do Centrão —, para tentar mudar os votos. A estratégia deu certo e Sóstenes se saiu como o grande vitorioso do dia.
Agora, a oposição terá o controle do colegiado que investigará o esquema de fraudes na Previdência Social. Os desvios podem chegar a 6,3 bilhões de reais, segundo investigação da Polícia Federal e da Controladoria-Geral da União.
A CPMI deve aprofundar a disputa entre governo e oposição. O Palácio do Planalto teme que a investigação poderá evidenciar que o esquema se estruturou durante a gestão Lula 3, enquanto a situacão tenta desgastar Bolsonaro (PL).
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